Termos de serviço

 

  • Do Objeto

    Este documento corresponde aos Termos de Uso da plataforma iVeris. Estabelece, pois, uma descrição do serviço prestado, incluindo o funcionamento técnico, a finalidade e os limites de utilização. Aborda, ainda, as regras que irão reger a relação entre o usuário e a plataforma, sobretudo as obrigações e as prerrogativas inerentes a cada um. Ao aceitar estes Termos de Uso, portanto, o usuário compromete-se a seguir as diretrizes aqui apontadas. Razão porque se recomenda a leitura integral e detalhada deste documento.

    O acesso aos serviços da Plataforma somente será possível mediante o prévio preenchimento de cadastro e a concordância com estes Termos de Uso.

     

  • Da Descrição do Serviço
    1. Sobre a ferramenta

      A iVeris disponibiliza ferramenta que viabiliza a captura técnica de fatos ocorridos ou retratados em websites ou aplicações, incluindo os mais expressivos provedores de informação ou de serviço. Com interface amigável e usabilidade aprimorada, pode ser operada por qualquer usuário com conhecimentos básicos de tecnologia. Além disso, esta ferramenta foi concebida para oferecer um alto nível de segurança, justamente para que o resultado final seja um registro claro e incontestável da captura no ambiente digital.

      Esta ferramenta também permite a captura em forma de imagem durante a navegação pelo browser virtualizado. Diferentemente da tecla print screen padrão, porém, a imagem capturada não é copiada para a área de transferência do sistema operacional, mas sim vinculada aos resultados da captura principal em vídeo. Nesses resultados, constará também a indicação do momento da captura em que foi(ram) efetuado(s) o(s) registro(s) da(s) imagem(ns) via screenshot.

      Findo o procedimento, a iVeris emitirá um laudo técnico. Esse documento, somado a um arquivo de vídeo e um pacote ZIP de metadados digitais, compõe a captura técnica. Além disso, caso o usuário tenha utilizado a função screenshot da iVeris, a(s) imagem(ns) capturada(s) estará(ão) armazenadas em um terceiro arquivo, ao qual se fará remissão no próprio laudo.

  • Captura técnica com medidas antifraude

    A captura da prova digital é realizada em um ambiente com medidas antifraude, que permite ao usuário navegar normalmente, porém, sem a possibilidade de alterar os conteúdos acessados ou o resultado da captura. A cada nova captura, um novo ambiente é criado, evitando qualquer influência de outros dados na situação corrente. Ao finalizar, os dados pertinentes da captura (vídeo, metadados técnicos e eventuais capturas de imagem - screenshot) e da averiguação do sistema (metadados de acesso exclusivo iVeris) são compilados e salvos de forma encriptada em um servidor seguro de armazenamento. Todos os dados residuais da coleta são então removidos do ambiente de modo seguro por meio do método Gutmann com sobrescrição com dados randômicos por 5 vezes em cada arquivo, evitando qualquer possibilidade de recuperação ou acesso indevido.

    A ferramenta condiciona o usuário a iniciar a captura a partir de um domínio (ex: www.facebook.com.br), sem a possibilidade de acessar subpáginas ou urls com parâmetros. Então, o usuário deve percorrer todo o caminho entre o domínio inicial e a situação que deseja registrar dentro do site indicado. Não é permitida a alteração manual da URL durante a navegação. Também não é permitida a pausa da captura durante seu curso, ou seja, toda a interação do usuário com o conteúdo é gravada ininterruptamente. Portanto, o resultado final refletirá toda a navegação no ambiente, do início ao fim.

    No decorrer da captura também são coletados metadados técnicos, que podem apoiar a análise de um especialista sobre a veracidade do conteúdo.

    Por fim, considerando que o início do ambiente de captura e a gravação de vídeo são acionados em processos diferentes, pode haver uma pequena diferença entre o tempo de uso verificado nas datas e a duração da vídeo-captura, sem qualquer prejuízo aos objetivos da prova coletada.

  • Vídeo Captura

    A gravação em vídeo permite uma verificação clara e transparente da situação digital, livre de qualquer distorção capaz de desvirtuar a interpretação do conteúdo capturado, bem como de imagens estáticas e sem contexto.

    Dois recursos gráficos são adicionados à gravação: a representação gráfica do cursor no momento do clique e a legenda da captura. Dois círculos vermelhos concêntricos permitem observar claramente os momentos em que os cliques são efetuados. Já a legenda exibe o código identificador e a hora corrente UTC, facilitando a identificação do vídeo.

    Caso precise digitar alguma senha durante a captura, o usuário poderá valer-se do teclado virtual disponibilizado pela iVeris, a qual, ao fim da captura, deletará todos os registros do conteúdo digitado.

    O vídeo é gravado no formato MP4 usando os codec H.264 (vídeo) e ACC (áudio), ambos comumente disponíveis e compatíveis com sistema operacionais mais usados atualmente. Devido à otimização realizada para reduzir o tamanho do vídeo, pode haver uma perda mínima de qualidade visual, porém isso não implica em prejuízo na consistência do registro.

  • Metadados técnicos

    Consta do resultado da captura um pacote de arquivos ZIP com os metadados técnicos. Dentro desse pacote, há ainda o arquivo ‘info.csv’, que descreve cada arquivo de metadado e seu correspondente código hash individual. Esses medatados facilitam o trabalho de perícia para uma validação técnica da prova digital, caso surjam eventuais dúvidas sobre sua veracidade.

    Abaixo, uma descrição breve dos tipos de arquivo de metadados:

    Código HTML de página: Inicialmente os códigos HTML da página são capturados a cada transição de url verificada na navegação. Imediatamente após a transição da url, são monitoradas mudanças dinâmicas no conteúdo do código a cada 60 segundos; caso verificada qualquer alteração, uma nova captura do código HTML é realizada.

    Informações de domínio: São capturadas também informações referentes ao domínio acessado durante a navegação. Cada domínio acessado possuirá um arquivo JSON (formato comumente usado em softwares) constando informações do serviço WHOIS (dados do registro do domínio), lista de endereços IP nos formatos IPV4 e IPV6 (o segundo, se disponível) associados ao domínio, servidores DNS usados na consulta, e, se disponíveis, informações públicas do certificado SSL usado na encriptação do acesso via protocolo HTTPS.

    Registro de acessos do browser: Registro de urls de todos os recursos acessados pelo browser internamente, o qual é feito anteriormente à encriptação do protocolo HTTPS, sendo possível verificar os endereços completos das requisições.

  • Integridade dos arquivos capturados

    Imediatamente após a captura, são gerados códigos hash SHA512 dos arquivos resultantes da captura (vídeo e pacotes zip de metadados). A integridade dos arquivos pode ser verificada a qualquer momento; para isso, basta gerar um novo código hash do arquivo e compará-lo com o hash constante do laudo da captura, que está protegido de alterações, procedimento explicado em seguida neste documento.

    Sobre o hash SHA512: Este cálculo criptográfico gera uma representação mínima do conteúdo do arquivo em um código de 64 bytes, convertidos em uma representação hexadecimal de 128 caracteres. Caso o arquivo tenha qualquer parte do seu conteúdo alterada, mesmo um único caractere, o novo código gerado será divergente do inicial. Por essa razão, o recurso de calculos hash é comumente usado para a verificação de integridade de arquivos.

  • Integridade do laudo

    Finalizado o tratamento dos dados da captura, é gerado um laudo com detalhes sobre a coleta e explicações gerais. O arquivo é criado no formato PDF/A-2B, padrão que busca a compatibilidade futura do documento com novas ferramentas de leitura. O documento também é assinado digitalmente com a aplicação de um carimbo de tempo ICP/Brasil.

  • Carimbo de tempo

    O carimbo corresponde a uma assinatura criptográfica que cumpre duas funções: 1) comprovar a data e a hora em que o arquivo foi gerado, com a hora coletada a partir dos relógios atômicos brasileiros; 2) proteger o documento contra alterações, comportamento semelhante ao da assinatura digital. Se houver alteração do conteúdo do documento, portanto, o carimbo perderá sua validade. Este sistema, porém, permite que sejam inseridas novas assinaturas digitais sem a perda de sua validade.

    O selo conferido pelo carimbo de tempo possui data de expiração de dois anos. Caso seja necessário estender a vida do documento, deverá ser realizada nova assinatura, novamente com o recurso do carimbo de tempo. Esta ação irá garantir a integridade e a facilidade da validação da prova no futuro.

  • Horário UTC

    Todos os registros da captura são feitos no horário na faixa UTC. O horário UTC, ou Tempo Coordenado Universal, consiste no fuso horário referência a partir do qual são calculados os horários de todas as zonas do planeta. Escolheu-se este formato de horário para a ferramenta de captura com o objetivo de evitar interpretações divergentes ou equivocadas, sobretudo em razão das alterações promovidas pelo horário de verão e da variação de fusos horários dentro do território brasileiro. Para converter para seu horário local, basta observar o número do GMT em que se encontra. Por exemplo a hora 18h00 UTC é equivalente a 15h00 no GMT -3.

  • Segurança

    A estrutura lógica da iVeris foi projetada com diversas práticas de segurança, destinadas a conferir integridade às capturas técnicas efetuadas dentro da ferramenta, justamente para resguardar ao máximo o valor delas como prova de fatos ocorridos ou retratados no ambiente digital. Os detalhes não são fornecidos por questão de segurança, porém, dentre as medidas, destacam-se as seguintes:

    • A captura ocorre fora do computador do usuário, em um ambiente virtualizado e com medidas antifraude, buscando evitar adulteração do conteúdo por parte do usuário autor da captura ou terceiros;
    • As senhas digitadas pelo usuário durante a captura por meio do teclado virtual oferecido pela iVeris são deletadas ao fim do procedimento;
    • Os arquivos resultados da captura também são gravados de forma criptografada nos serviços de armazenamento, com a geração de uma chave diferente para cada captura;
    • A geração do laudo é realizada poucos minutos após a finalização da captura, reduzindo a janela de possibilidades para tentativas de invasão para adulteração do conteúdo;
    • O uso de códigos hash e arquivo PDF selado com carimbo de tempo, ambos facilmente verificáveis, para garantir a integridade dos dados após sua captura;
    • Toda a comunicação com o usuário e entre servidores é feita de forma criptografada em níveis considerados seguros por especialistas;
    • Diversas medidas técnicas como o uso de senhas seguras em todos os serviços, suas trocas em intervalos regulares, firewall para proteção, comunicação autenticada e assinada entre servidores, entre outras;
    • As informações sobre a captura são mantidas em bancos de dados com proteção de assinaturas criptográficas baseadas em algoritmos post quantum, ou seja, tecnologias que oferecem proteção para a capacidade de computadores quânticos e evitam que os dados sejam modificados.
  • Validação manual da captura

    A iVeris disponibiliza ferramenta que permite validar manualmente a integridade do laudo e dos arquivos da captura técnica. Esse procedimento permite identificar se houve qualquer alteração, acidental ou maliciosa, posterior à finalização dessa captura. Incluem-se, em primeiro lugar, a verificação da integridade do laudo e, a partir disso, dos arquivos da captura. Os detalhes técnicos e as instruções sobre essa validação estão descritos no laudo técnico, gerado a partir da captura técnica.

  • Das limitações técnicas

    O ambiente possui, entre outras, as seguintes limitações técnicas:

      • Com exceção do mouse, do teclado e dos dispositivos de reprodução de som, o ambiente da captura não interage com nenhum outro tipo de periférico, como impressora, leitor de certificado digital, token, etc.;
      • Durante a captura técnica, não é possível efetuar upload ou download de arquivos;
      • Garante-se tão somente a compatibilidade da ferramenta com sites cujo conteúdo seja disponibilizado em HTML (todas as versões), CSS (todas as versões) e Javascript. No browser virtualizado, portanto, são desativados recursos como extensões, bem como execução de aplicações flash e java, o que poderá impedir o acesso do usuário a determinados conteúdos ou mesmo a visualização de vídeos;
      • Só é possível navegar em uma única aba do browser, o que pode inviabilizar a navegação em sites que direcionam o conteúdo a uma nova aba;
      • A captura está limitada ao total de 60 minutos. Caso esse tempo não seja suficiente, o usuário deverá finalizar a captura corrente e continuar o registro em uma nova captura;
      • A captura técnica é otimizada através de codificadores de áudio e vídeo, para reduzir o tamanho do arquivo e facilitar sua movimentação. Essa otimização pode produzir uma pequena perda de qualidade, o que não afeta a consistência da prova;

     

          1. Segurança operacional

    A ferramenta iVeris cumpre com rigor estes requisitos essenciais de segurança operacional: i) autenticação; ii)confidencialidade; iii) integridade; iv) não-repúdio; e v) tempestividade.

      1. Quanto à autenticação, vale ressaltar que a autoria do documento produzido via iVeris é certificada e identificada por meio do registro de acesso do usuário à plataforma, via login e senha, que estão diretamente vinculados ao cadastro por ele realizado– conforme autoriza o art. 411, do Código de Processo Civil.
      2. Quanto à confidencialidade, a iVeris assegura que os arquivos oriundos da captura técnica e as informações capturadas por meio da ferramenta não serão obtidas por terceiro sem o consentimento expresso ou tácito – via disponibilização do link de compartilhamento, por exemplo - do usuário, ressalvada a hipótese de autorização judicial, nos termos do art. 15, 3º da Lei Federal nº12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
      3. Quanto à integridade, trata-se da garantia de que os dados capturados não serão acidental ou maliciosamente alterados. Na fase beta, o laudo é protegido com um carimbo de tempo criptográfico, sobre o qual poderá o usuário agregar sua assinatura digital. Ressalta-se, neste ponto, que não se trata de uma garantia relativa à veracidade do conteúdo da captura, que é de integral responsabilidade do usuário, mas sim à constatação de que o objeto da captura não foi alterado. Além disso, a validade do carimbo de tempo será de 2 (dois) anos; após esse período, caberá ao usuário assinar novamente o documento, caso entenda necessário estender essa validade, conforme instruído supra.
      4. Quanto ao não-repúdio, a iVeris disponibiliza ferramenta que permite validar manualmente a integridade do laudo e dos arquivos da captura técnica. O procedimento permitirá identificar se houve qualquer alteração, acidental ou maliciosa, posterior à finalização dessa captura. Incluem-se, em primeiro lugar, a verificação da integridade do laudo e, a partir disso, dos arquivos da captura. Os detalhes técnicos e as instruções sobre essa validação estão descritos no laudo técnico, gerado a partir da captura técnica.
      5. Quanto à tempestividade, por fim, após a finalização da captura técnica, o laudo será expedido com carimbo de tempo emitido pela autoridade certificadora Brasileira no fuso horário UTC. Esse registro de tempo opera como uma âncora temporal, que prova a existência de um documento em data e hora determinadas. Já o registro no fuso horário UTC (Tempo Coordenado Universal), referência traçada pelo Meridiano de Greenwich, evita interpretações dúbias ou equivocadas pelo horário de verão e/ou pela variação dos fusos horários dentro do território nacional. Vale reiterar, ainda, que os carimbos do registro de tempo emitidos na versão beta terão validade de dois anos. Verifique o método de validação para mais detalhes.
  • Da prestação e utilização dos serviços

    O acesso aos serviços somente será possível mediante a realização prévia de cadastro de conta na plataforma “iVeris”, no qual o usuário deverá informar, além de outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal intransferível.

    O usuário compromete-se a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de cadastramento, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas iVeris.

    A iVeris poderá encerrar a assinatura caso identifique falsidade ou má­-fé empregadas pelo usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão, nessa hipótese, será previamente comunicada ao usuário.

    O usuário compromete-se a conservar sob sigilo seus dados cadastrais e de acesso. É, pois, responsável pelo uso que deles é feito, bem como pelas operações efetuadas em sua conta.

    Em caso de perda do login e/ou senha, o usuário deverá acessar o recurso específico de recuperação de senha existente na plataforma e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações.

    É vedado o acesso ou a utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente. Em caso de tentativa de login ou utilização do serviço de forma simultânea, a iVeris poderá desconectar o usuário de sua conta. Além disso, a reincidência da conduta poderá ensejar o encerramento da conta e/ou o bloqueio ao acesso e à utilização do serviço.

    Durante a versão beta, o serviço de captura técnica será oferecido de maneira gratuita a um número restrito de usuários previamente cadastrados e selecionados, no escopo de que se possa testar empiricamente a ferramenta, identificar eventuais bugse aprimorar o seu funcionamento até a concepção da versão comercial. Em nenhuma hipótese, portanto, é permitida a cessão – gratuita ou onerosa -, a venda, o aluguel, o empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência ou alienação do cadastro do usuário na plataforma iVeris, sob pena de imediato encerramento da conta e/ou bloqueio ao acesso e à utilização do serviço.

    Efetivado o cadastro do usuário na plataforma, a iVeris disponibilizará gratuitamente uma quantia específica – variável de acordo com a avaliação prévia da plataforma - de créditos gratuitos, que poderão ser utilizados nos limites estabelecidos neste documento. Finda essa quantia, a iVeris não se obriga a conceder novos créditos de maneira gratuita, embora possa fazê-lo mediante prévia avaliação.

    A iVeris não se responsabiliza por atos de terceiros que, por fato atribuível ao usuário, apropriem-se das imagens ou informações exibidas na plataforma.

     

    1. Recomendações e restrições sobre o uso em processos judiciais

      A lei admite que as partes empreguem todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados no processo e, assim, influir na convicção do juiz (art. 369, Código de Processo Civil/2015).

      A captura técnica, como dito, trata-se de serviço realizado por meio da ferramenta iVeris, que permite registrar fatos ocorridos ou retratados em websites ou aplicações. A plataforma oferece como resultado dados técnicos periciáveis e instrumentos tecnológicos que permitem uma captura com alto nível de segurança, os quais, inclusive, são passíveis de comprovação por meio de avaliação técnica.

      Todavia, o conceito de captura técnica não é regulamentado por lei. Não está previsto no rol de provas típicas do Código de Processo Civil (arts. 369 e seguintes, CPC/2015). Nem poderia, vez que o seu modo de operação é, até então, inédito. Logo, essa ferramenta não tem por escopo exercer a função de outros meios de prova previstos em lei, como, por exemplo, a ata notarial (art. 384, NCPC). Está voltada justamente para a disrupção.

      Vê-se, portanto, que, embora não esteja especificamente descrita na lei, a captura técnica pode tecnicamente ser aceita como meio de prova em juízo.

      Por óbvio, a iVeris não oferece qualquer garantia de admissão da captura técnica pelo Judiciário, seja em primeira ou segunda instâncias, seja nas Cortes Superiores. A propósito, nem mesmo os meios de prova típicos (isto é, previstos em lei) podem garantir que os fatos por meio deles registrados terão efetividade como prova em juízo. Ao lavrar a ata notarial, por exemplo, o escrivão limita-se a descrever a situação a ele apresentada, mas não pode garantir que o documento produzido será admitido em juízo, nem que os fatos capturados serão reputados verdadeiros.

      Recomenda-se, pois, ao usuário a consulta a um advogado para saber se este serviço é o mais recomendado para o registro do seu caso.

      Isso poderá aumentar significativamente a efetividade do resultado da captura técnica como prova de fatos jurídicos em um processo.

      A iVeris não se responsabiliza por eventual recusa da captura técnica como meio de prova, em juízo ou fora dele, seja por motivos técnicos seja por falha na execução. Reitera-se, neste ponto, que o juízo é livre para valorar as provas e julgar o caso como lhe aprouver, situação que está integralmente fora da zona de controle da iVeris. A responsabilidade pela não aceitação ou não utilização da captura técnica é, pois, integralmente do usuário.

      A iVeris, em decorrência do exposto, não se responsabiliza por eventuais custas processuais relacionadas a provas periciais ou à necessidade de inspeção da captura técnica por profissional designado pelo juízo.

      A iVeris não poderá ser nomeada assistente técnica pelo usuário, salvo por contratação e autorização expressas (por escrito), sob pena de responder o usuário que efetuou a captura por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.

      A iVeris não poderá ser indicada como testemunha ou amicus curiae nos casos em que a captura técnica for utilizada, sob pena de responder o usuário que efetuou a captura por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.

      A iVeris não tem qualquer obrigação de se manifestar em processos judicias ou casos extrajudiciais, nem de fornecer parecer técnico para o usuário que utiliza a captura técnica como meio de prova.

      A obrigação de informar sobre o funcionamento e as especificações técnicas da ferramenta caberá, pois, integralmente ao próprio usuário, especialmente quando utilizada a via judicial.

    2. Complexidade da virtualização e possíveis instabilidades

      A ferramenta provê um acesso remoto a um ambiente virtualizado e controlado para as capturas. Devido à sua complexidade técnica, podem ocorrer instabilidades durante o processo de coleta, como lentidão na navegação na área de coleta, perda de comunicação com o servidor, entre outras.

      Em caso de perda de conexão com os servidores, a plataforma aguardará o retorno do usuário por até 5 minutos. Passado esse período, haverá o cancelamento automático da captura. Caso ocorra, caberá ao usuário retornar à ferramenta e realizar nova captura.

      É possível que ocorram instabilidades técnicas também no servidor de captura. Nesse caso, para manter a segurança e a integridade da coleta, a ferramenta irá cancelar totalmente o processo durante a navegação e a coleta dos dados. Caso o problema persista, entre em contato com nosso suporte para a avaliação e a correção do problema. Essas falhas são incomuns, mas passíveis de acontecer em até 3% dos casos.

      Diante dessas possíveis instabilidades, bem como do fato de que a ferramenta está em fase beta – de testes, portanto -, a iVeris não garante nem se responsabiliza pela perda de informações causada por estas instabilidades técnicas.

      Não é recomendado o uso da ferramenta para gravar eventos que ocorram ao vivo, em tempo real.

      O acesso ao site objeto de captura é realizado pelo servidor de virtualização, o qual pode estar em data centers localizados no Brasil, nos Estados Unidos ou na Europa. Não há possibilidade de escolha da localidade por parte do usuário, o que poderá prejudicar os resultados dos mecanismos de busca que utilizem a localização geográfica para determinar o conteúdo.

      Ressalta-se, ainda, que os serviços iVeris estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos, destinados sobretudo a lapidar a ferramenta ou corrigir eventuais falhas. Também por esse motivo, portanto, a ferramenta poderá sofrer instabilidades técnicas.

       

    3. Da autoria

      A responsabilidade pelo direcionamento do conteúdo da captura é integralmente do usuário. Cabe, pois, a ele apontar o contexto e indicar de maneira inequívoca os pontos relevantes que pretende provar por meio da captura. A iVeris não tem controle, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, a iVeris não pode e não censura nem edita conteúdo de qualquer site de terceiros.

      Caso a captura seja direcionada de maneira falha, as consequências da fragilidade da prova serão imputadas exclusivamente ao usuário que a conduziu. Para que as capturas sejam mais efetivas, recomenda-se ao usuário que leia as instruções dispostas neste documento e no site iVeris, assista aos tutoriais, bem como consulte um advogado. Isso otimizará a captura e permitirá melhor aferição dos pontos mais relevantes de prova para o caso concreto.

      O usuário é, em suma, responsável por quaisquer consequências relativas ao conteúdo capturado.

      A iVeris não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo capturado por meio de sua ferramenta.

      Se da captura técnica resultar conduta delituosa, a responsabilidade será integralmente atribuída ao usuário, que, como dito, é quem está no volante da ferramenta. O princípio lógico aqui é o mesmo que de qualquer instrumento passível de utilização indevida, para algum fim diverso daquele para o qual foi criado. Assim também o são o veículo automotor, a faca, o alicate, o maçarico, a motosserra, etc.. Todos criados para aprimorar tarefas que o ser humano precisa realizar, mas com potencial de servir de instrumento para a realização de delitos, o que não torna as montadoras de carros ou as fabricantes de utilidades domésticas responsáveis pelo ocorrido. Em suma, portanto, a iVeris não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida da ferramenta de captura técnica, sobretudo no que tange à prática de delitos, como a violação de direito autoral, a extorsão, a exploração sexual, a pedofilia, entre outros.

      A iVeris, aliás, respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo, em especial durante a utilização da ferramenta.

      A iVeris não endossa quaisquer opiniões ou fatos danosos expressados pelo usuário ou por terceiro por meio do serviço.

    4. Do compartilhamento da captura

      Da captura técnica resultam um arquivo de vídeo e um pacote ZIP de metadados digitais. Como esclarecido, a iVeris garante o armazenamento desses arquivos pelo prazo de seis meses, contados da data da respectiva captura. O acesso a eles, porém, é reservado ao usuário que efetuou a captura. Só ele poderá acessá-los, por meio de login e senha em sua conta iVeris.

      A iVeris não compartilha nem torna públicos os arquivos resultantes da captura. Somente o usuário poderá, pois, compartilhar, copiar, repassar ou divulgar esses arquivos. A responsabilidade decorrente dessas condutas será, desse modo, integralmente do usuário.

      A iVeris disponibiliza ao usuário a opção de acessar os arquivos por meio de um link – DNS -, que também ficará disponível pelo mesmo prazo de seis meses. Assim como no caso dos arquivos, a divulgação do link de acesso ao conteúdo da captura - em um processo judicial, por exemplo - é de integral responsabilidade do usuário. A iVeris não compartilha nem torna público, de maneira alguma, o aludido link de acesso. Só o usuário, de espontânea vontade, poderá fazê-lo, assumindo, por consequência, os riscos dessa conduta.

    5. Cancelamento da captura

      Como dito, efetivado o cadastro do usuário na plataforma, a iVeris disponibilizará gratuitamente uma quantia específica – variável de acordo com a avaliação prévia da plataforma - de créditos gratuitos, que poderão ser utilizados nos limites estabelecidos neste documento. Finda essa quantia, a iVeris não se obriga a conceder novos créditos de maneira gratuita, embora possa fazê-lo mediante prévia avaliação.

      Se, durante a captura, o usuário solicitar o cancelamento, deverá i) confirmar de forma inequívoca a intenção de fazê-lo; e ii)informar o motivo pelo qual cancelou.

      Em caso de cancelamento, o vídeo, eventuais imagens capturadas e os metadados técnicos serão descartados. Serão mantidos somente os metadados de sistemas pertencentes à iVeris, bem como o log de acesso à rede, por expressa exigência legal (art. 15, da Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet). Esses armazenamentos, também por determinação dessa lei, serão mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses.

      Tendo em vista os custos de virtualização envolvidos na captura cancelada e do aludido armazenamento, que, diante da gratuidade provisória da ferramenta, não serão repassados aos usuários, só serão permitidos cancelamentos de até cinco créditos para capturas de até 30 minutos, e de dez créditos para capturas entre 30 e 60 minutos.

    6. Armazenamento dos arquivos de captura

      A iVeris compromete-se a armazenar os arquivos resultantes da captura técnica (vídeo, metadados técnicos e eventuais imagens) pelo período de 6 (seis) meses, contados da data da captura. Nesse período, o usuário deverá fazer uma cópia desses arquivos e mantê-los em local seguro, caso tenha a intenção de usá-lo posteriormente. Após esse prazo, não haverá qualquer garantia sobre a disponibilidade desses dados; em outras palavras, a iVeris poderá excluir definitivamente, sem aviso prévio, os arquivos objeto da captura técnica após esse período. Vale ressaltar que isso em nada prejudica a possibilidade de validação das informações do laudo.

      A iVeris disponibiliza ao usuário a opção de acessar esses arquivos por meio de um link – DNS -, que também ficará disponível pelo prazo máximo de seis meses, contados da data da captura.

       

    7. Exclusão dos arquivos de captura

      A iVeris, por medida de segurança, reserva-se no direito de manter armazenados os arquivos resultantes da captura pelo período mínimo de sete meses, contados da data da captura. Significa que, durante esse intervalo, o usuário não poderá excluir os arquivos capturados e armazenados em sua conta iVeris.

      Encerrado o período de sete meses, o usuário poderá solicitar a exclusão dos arquivos de vídeo e imagem, que poderá demandar dupla confirmação via e-mail e/ou SMS. Efetivada a solicitação e a respectiva confirmação, a exclusão definitiva desses arquivos ocorrerá no prazo de 30 a 45 dias úteis.

      Há uma exceção a essa regra: a exclusão dos arquivos de captura poderá ocorrer a qualquer momento mediante ordem judicial expressa e específica.

      A exclusão dos arquivos mediante solicitação do usuário ou ordem judicial não prejudicará o armazenamento dos dados de existência e validação da captura, que poderão ser mantidos pela iVeris pelo prazo mínimo de dez anos.

      A exclusão dos dados de existência e validação só ocorrerá em duas hipóteses: i) ordem judicial específica – mencionando, inclusive, a espécie dos dados que serão excluídos; ii) solicitação específica e apartada do usuário, também após o prazo de sete meses, contados da data da captura.

       

    8. Cessação do serviço

      A continuidade da ferramenta depende de inúmeros fatores externos, como o alinhamento com as expectativas dos usuários, a movimentação do mercado e a aceitação em grande escala. O usuário declara, portanto, estar ciente de que a iVeris poderá, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de operar, alterar, suspender ou criar restrições para o uso ou acesso aos seus serviços.

       

  • Obrigações e responsabilidades dos usuários

    O usuário declara e assegura que não utilizará a plataforma para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:

    1. Capturar situações que envolvam conteúdo ilegal através desta ferramenta, incluindo, mas não se limitando, a caso que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista, que enseje a caracterização de delitos como extorsão, exploração sexual, pedofilia, ou passíveis de qualquer forma de censura;
    2. Capturar conteúdo protegido no âmbito da propriedade intelectual, sobretudo pelo direito autoral;
    3. Revelar segredo industrial, a menos que pertença ao próprio usuário ou que haja para ele autorização expressa do proprietário para captura e divulgação desse conteúdo;
    4. Forjar cabeçalhos, ou, de qualquer outra forma, tentar manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo capturado;
    5. Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
    6. Capturar, tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma explorar qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação;
    7. Interferir ou interromper a iVeris, as redes ou os servidores conectados à plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à iVerisou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados à plataforma;
    8. Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
    9. Modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras capturadas a partir da plataforma e suas respectivas ferramentas;
    10. Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com finalidade comercial qualquer conteúdo ou marca disponibilizado na Plataforma.

    Em caso de descumprimento, a iVeris poderá, a seu critério, remover ou recusar-se a armazenar qualquer conteúdo na plataforma, suspender ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução disponível ou conveniente.

    A iVeris poderá acessar, assistir, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) atender determinação legal ou judicial; (ii) assegurar o cumprimento destes Termos de Uso, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento; (iii) detectar, impedir ou, de outra forma, solucionar fraudes, problemas de segurança ou questões técnicas; e (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário.

    Caso a utilização da ferramenta apresente indícios de ato ilícito – sobretudo de fato delituoso -, a iVeris poderá notificar imediatamente as autoridades competentes e efetuar a remoção total do conteúdo.

    O usuário declara que, em nenhuma circunstância, a iVeris poderá ser responsabilizada ou, de qualquer outra maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos usuários e/ou terceiros em função do uso da plataforma, inclusive e, especialmente, aqueles decorrentes do não acolhimento da captura técnica como meio de prova pelo judiciário no caso concreto.

    O usuário reconhece que deverá zelar e conservar os seus deveres profissionais, realizando pessoalmente ou por meio de profissional habilitado o acompanhamento regular dos processos judiciais/administrativos de seu interesse.

    A adoção de medidas de segurança por parte da iVeris, não isenta o usuário de adotar as melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.

     

  • Obrigações e responsabilidades da iVeris

    Além das questões apresentadas ao longo deste documento – sobretudo nos itens 2 e 3 -, a iVeris obriga-se a envidar seus melhores esforços a fim de possibilitar a otimização da experiência do usuário na utilização da ferramenta, bem como de aprimorar o serviço de captura técnica, sobretudo no que tange aos aspectos da segurança da informação e da integridade do objeto de registro.

    Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do conteúdo e da plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da plataforma, especialmente durante a fase beta.

    Fornecer orientações e instruções aos usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica, em especial quanto ao funcionamento, às restrições e à operação da maneira mais adequada para a potencialização dos resultados da captura técnica.

     

  • Propriedade intelectual

    As marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais e/ou logotipos dispostas na plataforma são marcas registradas da iVeris.

    A iVeris concede ao usuário uma licença limitada para o acesso e o uso pessoal das ferramentas desta plataforma, sujeita a estes Termos. No entanto, esta plataforma e qualquer parte deste documento não podem ser reproduzidos, duplicados, copiados, transferidos, vendidos, revendidos ou de qualquer outra forma explorados para qualquer propósito – sobretudo comercial - sem o expresso consentimento por escrito da iVeris.

    O usuário não pode enquadrar ou usar técnicas de enquadramento para anexar qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações protegidas (incluindo imagens, texto, layout de páginas e formulários) da iVeris sem consentimento expresso por escrito.

    O usuário não pode utilizar ou reproduzir a marca iVeris com o fim de atestar a veracidade do conteúdo capturado por meio da ferramenta.

    Todo o conteúdo deste site é de propriedade da iVeris e protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras. Esse conteúdo não pode, portanto, ser reproduzido, transmitido ou distribuído sem o consentimento prévio, por escrito, da iVeris.

    software iVeris é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei Federal nº 9.610/1998), conforme se depreende do art. 2º, da Lei Federal nº 9.609/1998.

    Qualquer uso não autorizado encerrará a licença concedida pela iVeris.

     

  • Suporte ao usuário

    Todo e qualquer atendimento de suporte, solução de dúvidas, reclamações e sugestões prestadas aos usuários pela iVeris será realizado exclusivamente pela Internet, através de e­-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela plataforma.

  • Modificações dos Termos de Uso

    Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo para atender ao desenvolvimento e constante aprimoramento da plataforma, sem prévio aviso ao usuário. No caso de alterações relevantes, o usuário será notificado por meio de mensagem eletrônica específica e/ou através da própria plataforma, para que possa avaliar as alterações implementadas antes de prosseguir com a utilização da iVeris.

    As alterações dos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na plataforma.

    No período de 5 (cinco) dias, contados da publicação da versão modificada na plataforma, o usuário, caso discorde dos Termos de Uso, poderá efetuar o cancelamento de sua conta. Nessa hipótese, será encerrado o vínculo contratual existente entre a plataforma e o usuário.

    Caso solicite o cancelamento, é vedado ao usuário ceder – gratuita ou onerosamente -, vender, alugar, emprestar, ou, de qualquer outra forma, transferir ou alienar os créditos a ele concedidos de maneira gratuita pela iVeris.

    Não ocorrendo qualquer manifestação no referido prazo, entender-se-á que o usuário concorda e aceita as alterações dos Termos de Uso.

  • Confidencialidade

    A iVeris obriga-se a manter o sigilo sobre os dados fornecidos pelos usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, nem utiliza-los comercialmente para fins diversos ao objeto do presente instrumento, exceto com o prévio consentimento do usuário.

    Em caráter excepcional, a iVeris poderá utilizar os dados acima referidos para fins de pesquisa acadêmica e/ou para aprimorar as funcionalidades da ferramenta.

    A iVeris não será responsabilizada, em qualquer hipótese, pela divulgação de informações do usuário através de terceiros autorizados por ele próprio.

     

  • Cancelamento da assinatura

    Não há prazo de carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e a iVeris. O usuário poderá, pois, efetuar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, encaminhando e-mail específico para [email protected]

    Feita a solicitação, o efetivo cancelamento da conta poderá demorar entre 20 e 30 dias úteis, e poderá estar sujeito a verificação de autenticidade.

    Após o cancelamento, os arquivos das capturas (vídeo, imagens e pacote de metadados) armazenadas na plataforma serão permanentemente excluídos. Por isso, caso deseje guardar consigo uma cópia desses arquivos, o usuário deverá efetuar o download deles, copiando-os para um dispositivo de armazenamento pessoal desvinculado da iVeris.

    Os créditos acumulados pelo usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados em caso de cancelamento.

    Reitera-se que o cancelamento da assinatura e a exclusão dos arquivos, nos termos mencionados nesta cláusula, não prejudicarão a possibilidade de verificação manual da integridade de dados da captura, conforme descrito no item respectivo, neste documento.

     

  • Da Rescisão Unilateral

    A iVeris poderá, a qualquer tempo, imotivadamente, rescindir o presente instrumento. Nessa hipótese, a iVeris deverá comunicar o usuário da interrupção do acesso à plataforma com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com exceção do disposto na Cláusula 12 destes Termos de Uso.

     

  • Do descumprimento dos Termos de Uso e das penalidades

    A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da iVeris, bem como o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

    Caso a rescisão contratual ocorra em razão de descumprimento ou violação por parte do usuário às disposições deste documento da legislação aplicável, os créditos acumulados pelo usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados.

    Nessa hipótese, a iVeris reserva o direito de recusar ou restringir do usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços oferecidos pela ferramenta.

     

  • Disposições gerais

    Estes termos de uso vincularão as partes por tempo indeterminado.

    As partes reconhecem que, por força deste instrumento, não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o usuário a agir como representante da iVeris.

    A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo, disposição ou condição deste instrumento, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará a outra parte do integral cumprimento de suas obrigações aqui previstas.

    A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que continuarão vinculando as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída.

    Reitera-se, ademais, que esta ferramenta está em fase de teste e desenvolvimento constante, de modo que as inovações e os aprimoramentos que eventualmente surgirem nas versões subsequentes não poderão, de forma alguma, ser exigidos da iVeris no que tange às capturas realizadas na fase atual.

    Este acordo é regido pelo ordenamento jurídico brasileiro, em que se incluem, sobretudo, as leis e os princípios gerais do Direito.

    Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

    Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário poderá entrar em contato através do e-­mail [email protected]

    O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, BEM COMO QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR E QUE ACEITA TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

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