Fundamentação

Nesta página constam as fundamentações jurídicas, técnicas e sociais da Verifact.

Fundamento Jurídico

Segue abaixo os documentos que fundamentam o uso jurídico do uso da Verifact para registrar provas digitais e seu uso jurídico:

Parecer Jurídico Jan/2019 v.2.1

Fundamentação jurídica que apoia o uso da captura técnica realizada na Verifact para fins judiciais.

Fundamento Técnico

Pareceres técnicos de terceiros, especializados em perícia forense e cyber segurança, que estão analisando plataforma.

Parecer pericial Jan/2019 - v1.4

Análise realizada por perito especializado focando na metodologia e entregas da plataforma.

 

Auditoria técnica Fev/2019 - v1.2

Auditoria técnica da aplicação na área de segurança realizada pela empresa terceirizada EarlySec

 

Fundamento Social

O serviço oferecido pela Verifact promove diversos impactos no ambiente social e jurídico. Segue abaixo algumas considerações sobre eles:

 

Torna o Direito mais acessível

O uso de “prints de tela” é rejeitado em diversas cortes no país, ao passo que o o caminho mais aceito, com a ata notarial, pode gerar altos custos para vítimas de crimes virtuais ou qualquer pessoa que busca defender seus direitos. Vide o custo das atas notariais no estado de São Paulo, que começam em aproximadamente R$426 pela primeira página, depois R$215 por página adicional.

A redução do custo para um registro de provas no meio digital se faz necessária para tornar o direito acessível a mais pessoas, visto que a desqualificação de provas ou incapacidade de provar um fato digital pode gerar impunidade ou perda de compensação de danos.

 

A agilidade combate a impunidade

Muitas plataformas permitem a fácil remoção do conteúdo pelo autor da publicação. A remoção muitas vezes busca gerar dificuldade em provar o ilícito no meio digital. Em alguns casos é possível contatar os provedores de serviços para resgatar dados, porém, pode ser uma tarefa difícil, demorada ou realmente impossível. Os meios de registro usados hoje, ou são frágeis (no caso da print de tela) ou podem ser muito demorados (outros meios oficiais), facilitando a ação do autor do ilícito em dificultar sua punição.

O caminho escolhido pela Verifact foi empoderar a própria vítima a realizar o registro do ilícito no meio digital, sem dependência de terceiros especializados, em uma plataforma online que pode prover o serviço constantemente, sem interrupções. Dessa maneira conseguimos dar agilidade ao registro de provas no ambiente digital e diminuir a chance de impunidade de crimes e ilícitos nestes casos.

 

Detalhamento técnico permite melhor avaliação da prova

A produção de provas com dados técnicos abrangentes permite um trabalho mais eficiente de um perito qualificado na avaliação da material.  A falta destes dados pode gerar laudos inconclusivos e facilitar a desqualificação da prova.  Os meios comumente usados hoje para registro de provas digitas (print de tela e ata notarial) não carregam detalhes técnicos que facilitem essa avaliação, tornando-os inseguros pelo ponto de vista técnico.

 

A diminuição da exposição

Ao capacitar a própria pessoa ou próximos a realizar o registro da prova digital, sem a dependência de terceiros especializados, reduzimos a necessidade de exposição do caso para o registro da prova. Há muitos casos em que as vítimas se encontram em situações constrangedoras, onde a exposição, muitas vezes, desestimula a busca da punição do autor do ilícito.

 

Disponibilidade do serviço em qualquer localidade

Com a dinâmica de um serviço de internet, o registro de provas digitais pode ser feito de qualquer localidade do mundo, desde que possua os recursos técnicos para isso. No caso, um computador e uma conexão de internet suficientemente rápida.  Muitas vezes, o registro através de meios oficiais não estão disponíveis fora de grandes centros e regiões metropolitanas.  Além disso, capacitamos um cidadão brasileiro a fazer um registro facilmente enquanto estiver fora do país.

 

 

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