Validade Jurídica

Alta confiança para registro de fatos na Internet

Segundo o artigo 369 do Código de Processo Civil, a prova pode ser representada por qualquer meio legal (e moralmente legítimo) apto a demonstrar a verdade dos fatos alegados e a influir eficazmente na convicção do juiz.

Neste contexto, a plataforma procura atender à legislação vigente no que se refere aos princípios da cadeia de custódia relativos à coleta e preservação de evidências (5 primeiras etapas) definidos na Lei Federal nº 13.964/2019 (pacote anticrime), bem como em relação aos meios regulamentados para autenticação de documentos, com o uso da Ceritificação Digital ICP/Brasil - gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação/Casa Civil da Presidência da República, regulamentada pela MP nº 2.200-2/2001 e capaz de autenticar documentos segundo o artigo 411-II/CPC.

Do ponto de vista técnico, a Verifact foi elaborada com base em recomendações forenses em conformidade com normas internacionais como a ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, referentes aos métodos necessários para a confiança na coleta e preservação de provas digitais, verificadas para a situação de coleta de conteúdos remotos sem acesso direto ao dispositivo. Além de possuir uma tecnologia exclusiva que evita a adulteração do conteúdo online durante sua coleta e antes da preservação, com efetividade validada por empresa especializada.

Diante destes recursos, a Verifact é capaz de gerar alta confiança na prova registrada, embasando argumentos quanto à sua integridade, anterioridade, origem, contexto e ausência de adulteração durante e após o processo de coleta do conteúdo disponível na internet. Porém, em cada caso, cabe a avaliação da confiança da origem primária dos dados na internet, completude e coerência dos argumentos colocados com base na evidência.

Portanto, o resultado emitido pela Verifact é válido e adequado à legislação vigente, já aceito em diversos casos e instâncias judiciais, além de possuir fundamentos técnicos sólidos para apresentar, em juízo, a realidade de fatos ocorridos na internet.

Casos no judiciário


Instância superior

• AgRg no HABEAS CORPUS Nº 683483 - PR (2021/0240089-1)
(Decisão de 1º grau mantida, onde a materialidade foi comprovada a partir do relatório da Verifact)


2º grau

• Processo RE 060024946 – TRE-PI 


1º grau

• ATOrd 1000573-49.2020.5.02.0063 TRT SP – 63ª VARA DO TRABALHO
• Processo 1007756-16.2019.8.26.0604 – TJSP
• Processo 0077695-06.2019.8.16.0014 – TJPR
• Processo 0005581-34.2019.8.16.0058 – TJPR
• Processo 1051245-29.2020.8.26.0100 – TJSP
• + Diversos outros que correm em segredo de justiça

Citações relevantes

ATOrd-0000009-55.2021.5.12.0037 TRT SC
(Verifact citada como alternativa à Ata Notarial)

 

A ferramenta é amplamente usada
em todo o território nacional. 

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